Manoel propôs uma ação de repetição de indébito em face de um órgão da Fazenda Pública Estadual em razão de…

Question

Manoel propôs uma ação de repetição de indébito
em face de um órgão da Fazenda Pública Estadual
em razão de valores cobrados a maior. Os
pedidos de Manoel foram julgados procedentes
em primeiro grau, condenando o órgão a pagar
quantia certa, sendo a sentença confirmada
perante o Tribunal de Justiça do Estado. Do
acórdão que manteve a decisão, não foram
interpostos outros recursos. Após o trânsito em
julgado da sentença, não tendo havido o
pagamento voluntário pelo órgão, Manoel deu
início ao cumprimento de sentença. A respeito do
cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de pagar quantia certa pela fazenda
pública, de acordo com a situação hipotética
apresentada e as disposições do CPC, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

No cumprimento de sentença, Manoel deverá
apresentar demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito contendo o seu nome
completo e o seu número de inscrição no CPF; o
índice de correção monetária adotado; os juros
aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e
o termo final dos juros e da correção monetária
utilizados; a periodicidade da capitalização dos
juros, se for o caso; e a especificação dos
eventuais descontos obrigatórios realizados.

Answer

Sendo a Fazenda Pública intimada do
cumprimento de sentença e não realizando o
pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o débito
será acrescido de 10% (dez por cento) a título de
multa e 10% (dez por cento) a título de
honorários advocatícios.

Answer

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de
seu representante judicial, por carga, remessa ou
meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30
(trinta) dias e autos apartados, impugnar a
execução.

Answer

Na impugnação da Fazenda Pública, não poderá
ser alegada causa modificativa ou extintiva da
obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, ainda
que supervenientes ao trânsito em julgado da
sentença.

Answer

Alegando a Fazenda que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, os autos serão remetidos ao contador judicial para que este apure o valor correto.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença e Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

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