Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei…

Question

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

Accepted Answer

de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.

Answer

geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.

Answer

de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.

Answer

de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.

Answer

programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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