Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q866721
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item. O princípio da reserva legal aplica-se, de forma…
CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2014
Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
CESPE / CEBRASPE · 2022
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MPE-RS · 2014
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os…
CESPE / CEBRASPE · DEPEN · 2021
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