Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

Answer

o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

Answer

transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.

Answer

a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.

Answer

quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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