A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da
possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário,
assinale a opção correta.

Question

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

Answer

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

Answer

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

Answer

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

Answer

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

Questão de Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

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