Questão de Direito AdministrativoEntendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Defensoria Pública da União
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Defensor Público Federal de Segunda Categoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-DPU-17-DEFENSOR-328-DPU-001-01-Q107
Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.
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Gabarito: ERRADO.