Questão de Legislação FederalDisposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-001-01-Q104
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de tal decisão.
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Gabarito: CERTO.