Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito…

Question

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

A sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Answer

À Administração Pública fica vedado ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

Answer

A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, conforme o regulamento, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

Answer

A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no Art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995.

Answer

A vedação à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento