A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria…

Question

A Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as
normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da
administração pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Com base na
referida lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A contraprestação da Administração Pública, nos
contratos de parceria público-privada, poderá ser
feita por ordem bancária e outorga de direitos
sobre bens públicos dominicais, entre outros
meios admitidos em lei.

Answer

Na contratação de parceria público-privada,
serão observadas diretrizes norteadoras destas,
tais como, a transparência dos procedimentos e
das decisões da administração; a viabilidade
financeira dos projetos; a análise prévia de
impactos ambientais nas comunidades
diretamente inseridas nos projetos de parceria; e,
da repartição objetiva de riscos entre as partes.

Answer

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do
contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco),
nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo
eventual prorrogação.

Answer

As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas,
exclusivamente, por fundo garantidor ou empresa
estatal criada para essa finalidade.

Answer

As sociedades de economia mista não podem celebrar contratos de parceria público-privada.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento