Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a…

Question

Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacional uma alteração no Código de Trânsito, que passou a exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:

Accepted Answer

Por ser um ato jurídico perfeito, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Answer

Por ser um direito adquirido, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Answer

Por se tratar de coisa julgada, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Answer

Por não ter 21 anos completos, a habilitação de Raul não é válida para motos, uma vez que se trata de direito discricionário revogado por lei.

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