Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de…

Question

Projeto de lei ordinária que estabelece o novo regime jurídico dos servidores públicos da União, de iniciativa de um determinado Deputado Federal, é submetido à Câmara dos Deputados, na qual é aprovada pela maioria dos presentes, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Encaminhado ao Senado Federal, é igualmente aprovado, nas mesmas condições, sendo remetido posteriormente ao Presidente da República, que sanciona e promulga a lei. Neste caso, consideradas as normas constitucionais do processo legislativo, a lei em questão será

Accepted Answer

inconstitucional, por conter vício de iniciativa.

Answer

inconstitucional, por conter vício quanto ao quórum de votação em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Answer

constitucional, por ter respeitado as normas correspondentes em vigor.

Answer

inconstitucional, por conter vício quanto à ordem de apreciação nas casas legislativas, pois o trâmite deveria ter iniciado necessariamente no Senado Federal.

Answer

inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à Lei Complementar.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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