Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável…

Question

Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção,foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;

Answer

a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;

Answer

a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;

Answer

a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;

Answer

em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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