Questão de Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306984
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de
proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais
ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e
arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou
federal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.