A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade…

Question

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando o que
dispõe a referida lei, assinale a alternativa
INCORRETA acerca das penas aplicáveis.

Accepted Answer

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a
reparação do dano não poderá deduzir o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal,
civil e administrativa que tiver por objeto os
mesmos fatos, tramitando cada uma de maneira
independente.

Answer

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer

As sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

Answer

No caso de atos de menor ofensa aos bens
jurídicos tutelados pela referida lei, a sanção
limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do
ressarcimento do dano e da perda dos valores
obtidos, quando for o caso.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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