Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGM ARACAJU 24 PROCURADOR
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-ARACAJU-24-PROCURADOR-037-PGMARACAJU-001-01-Q026
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.