Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGM ARACAJU 24 PROCURADOR
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-ARACAJU-24-PROCURADOR-037-PGMARACAJU-001-01-Q024
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.
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Gabarito: CERTO.