Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- UNB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3479541
Texto associado
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei
do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Embora os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade não estejam expressamente previstos na
lei que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, os atos dos servidores
públicos devem observar os fundamentos desses princípios.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.