Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o…

Question

Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será:

Accepted Answer

aplicada a pena de 3 (três) meses a 2 (anos) de detenção.

Answer

proibido de frequentar lugares a fim de preservar a integridade da ofendida.

Answer

recluso pelo período de 24 horas, pagamento de 6 cestas básicas ou prestação de serviço comunitário.

Answer

advertido verbalmente acerca do ato e obrigado a assinar declaração de descumprimento da medida (TDM).

Answer

exigido o imediato pagamento de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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