Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q537473
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de
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Gabarito: Alternativa C.