Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara…

Question

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

Accepted Answer

vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Answer

sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.

Answer

vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Answer

promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.

Answer

devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento