Questão de Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q563730
De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial
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Gabarito: Alternativa D.
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