Questão de Direito PrevidenciárioSeguridade Social, Princípios da Seguridade Social, Regras de Transição RGPS - EC 103/19
- Banca:
- AVALIA
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2061466
A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.