Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502231
Acerca do controle, organização e responsabilização da
administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de
fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica
de direito público não estatal, à qual não se aplica a
obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo
texto constitucional em relação à administração pública
direta.
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Gabarito: CERTO.