De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de…

Question

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

Answer

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

Answer

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

Answer

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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