Transitada em julgado a sentença que deferiu o pedido de reabilitação, depois de submetida a reexame necessário pelo tribunal:

Question

Accepted Answer

fica assegurado ao reabilitando o sigilo dos registros da condenação ou condenações anteriores, que somente poderá ser quebrado por requisição do juiz criminal.

Answer

investe-se o reabilitando na plenitude dos direitos restringidos pela condenação, incluída a perda do cargo ou de mandato eletivo determinada na sentença;

Answer

é vedada a sua revogação;

Answer

não constarão notícias ou referências à condenação do reabilitando em folha corrida, atestados ou certidões, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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