Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3091977
A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.
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Gabarito: ERRADO.

