Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais…

Question

Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.

Accepted Answer

No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Answer

A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.

Answer

Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Answer

Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.

Answer

A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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