Acerca do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei orçamentária anual não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em respeito ao princípio da exclusividade.
Gabarito: ERRADO.
Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio dos denominados créditos…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016
Em casos especiais, previstos em lei, pode ser dispensada a emissão da nota de empenho, mas nunca a realização do próprio empenho.
CESPE / CEBRASPE · EMBRAPA_24 · 2024
A previsão de arrecadação na lei orçamentária anual é obrigatória e constitui condição para que uma receita seja classificada como orçamentária.
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
O orçamento de investimentos das estatais, integrante da lei orçamentária anual, não engloba as estatais independentes, uma vez que elas não se…
CESPE / CEBRASPE · EMBRAPA_24 · 2024
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
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