Ocorrerá hipótese constitucional de intervenção do Estado em seus Municípios quando

Question

Accepted Answer

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.

Answer

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Answer

for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático

Answer

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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