Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de…

Question

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:

Accepted Answer

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Answer

O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo, que nessa condição, mesmo não se equiparando ao estável, adquire direito a indenização.

Answer

No estágio probatório o funcionário já se equipara ao estável.

Answer

Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá criar outros para os servidores em estágio probatório que gozam de direito subjetivo ao cargo.

Answer

Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá obrigatoriamente aguardar o término do estágio probatório, implementando a remoção.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento