Assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

O princípio acusatório é princípio processual penal de status constitucional, embora implícito, sendo responsável, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por vedar a decretação de ofício da prisão preventiva, salvo na hipótese de conversão da prisão em flagrante, nos termos do art. 310, II, CPP.

Answer

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza jurídica de princípio ao adágio in dubio pro societate , além de confirmá-lo como regra de julgamento aplicável à decisão de pronúncia.

Answer

O art. 5º, LVII da CF/88 garante aos acusados a situação jurídica de não culpados, mas textualmente não veda a prisão antes do trânsito em julgado, nem mesmo em execução provisória de pena.

Answer

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de injúria racial é imprescritível, por força do art. 5º, XLII, CR/88.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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