Questão de Constituição do Estado de São PauloAtos administrativos; Vigência de atos administrativos

Banca:: VUNESP
Órgão:: PM-SP
Ano:: 2015
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q533933

Conforme previsto pela Lei Estadual nº 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

Ana data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.Bem 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.Cimediatamente, independentemente de publicação.Dem 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.Eem 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

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