Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito de extorsão cometido por Fernando…

Question

Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de
delito de extorsão cometido por Fernando respeitado o prazo
legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo
relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos
colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando
como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo
terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e
provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do
inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não
ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal
privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses
contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o
oferecimento da denúncia.

Answer

Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização
de novas diligências e as requisite à autoridade policial,
determinando, por consequência, o retorno dos autos do
inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo
para o oferecimento da denúncia durante a realização de
referidas diligências requisitadas, será possível ação penal
privada subsidiária da pública.

Answer

Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não
ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal
privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses
contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o
oferecimento da denúncia.

Answer

Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de
arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o
efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada
subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de
condições, com base na inafastabilidade do controle
jurisdicional.

Answer

Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a
vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado
entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação
penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o
prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento
da denúncia.

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