Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,

Question

Accepted Answer

o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Answer

o Ministério Público deve considerar revogado o acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso, suspensão condicional do processo.

Answer

o acusado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a Procuradoria Geral de Justiça.

Answer

o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso, sentença condenatória.

Answer

poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP