Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela…

Question

Considere a seguinte hipótese: o Governador, por meio de lei de sua iniciativa, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa, criou vários cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para as Polícias Civil e Militar. Segundo o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, é correto afirmar que a criação desses cargos

Accepted Answer

é inconstitucional porque nas Polícias Civil e Militar não podem existir cargos comissionados, ainda que criados por meio de lei de iniciativa do Governador.

Answer

é constitucional, independentemente das suas respectivas atribuições, uma vez que foram criados por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

é constitucional apenas quanto aos cargos destinados à Polícia Civil, pois na área militar não podem existir cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.

Answer

poderá ser considerada constitucional, em relação a ambas às Polícias, desde que os cargos sejam destinados às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Answer

é inconstitucional, uma vez que projetos de lei nessa área devem partir da iniciativa da própria Assembleia Legislativa, e não do Chefe do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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