Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de…

Question

Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

Accepted Answer

não poderia ter sido editada a medida provisória, ainda que exista previsão legal, em razão da pendência de sanção ou veto do projeto de lei.

Answer

não poderia ser editada medida provisória municipal, por ausência de previsão legal dessa espécie normativa em âmbito municipal.

Answer

foi correta a conduta do Prefeito, pois a medida provisória tem previsão legal e pode ser editada para majorar tributos.

Answer

a medida provisória municipal, que conta com previsão legal, não poderia ter sido editada, nesse caso, por ter sido usada para majorar tributo.

Answer

o Prefeito poderia ter editado a medida provisória, que conta com previsão legal e é admitida em matéria tributária, desde que no prazo do veto.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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