Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3464286
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei
n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei
n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações
realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.

