Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3019861
Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União,
julgue o item que se segue.
Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a
pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por
danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o
prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
julgue o item que se segue.
Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a
pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por
danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o
prazo de cinco anos contados da ciência do fato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.