Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109640
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente
por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença
condenatória impede que o Estado seja responsabilizado
civilmente pelo referido ato judicial.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente
por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença
condenatória impede que o Estado seja responsabilizado
civilmente pelo referido ato judicial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.