A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais
superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue.
Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente
na pendência de ações de improbidade administrativa.
Gabarito: ERRADO.
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração…
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Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de…
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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.
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Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer…
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Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º…
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