Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: GUALIMP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3664905

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da:

AOcorrência do fato que deu origem ao ato administrativo.BPublicação do ato administrativo.CData da ciência do ato administrativo pelo destinatário. DPercepção do primeiro pagamento.

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Gabarito: Alternativa D.

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