Sobre a Lei Complementar Estadual
nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do
Estado do Pará), assinale a alternativa
correta.

Question

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para fins de caracterizar o ato de bravura, o
Delegado Geral determinará a instauração
de processo administrativo com prazo de
quinze dias para conclusão, no qual se
arrolará todas as provas colhidas da prática
do citado ato e, ao final, fará relatório
conclusivo, remetendo o feito ao Conselho
Superior da Polícia Civil para apreciação e
julgamento.

Answer

O Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

Answer

O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.

Answer

O policial civil eleito pelo voto universal para
exercer mandato parlamentar ou do Poder
Executivo, após o término do mandato, ficará
obrigatoriamente agregado ao Conselho
Superior da Instituição nos dois anos
seguintes.

Answer

Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.

Questão de Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do…

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