Assinale a alternativa correta segundo a Lei
Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei
Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

Question

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará).

Accepted Answer

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

Answer

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

Answer

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

Answer

As penalidades de repreensão e de
suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de dois e cinco anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o
policial não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.

Answer

É assegurado ao policial civil o direito à
licença para desempenho de mandato
classista, de associação de policiais civis de
âmbito estadual, legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano.

Questão de Legislação EstadualLei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do…

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