Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1011940
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o
Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe, no Art. 53,
que “a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho [...]” (BRASIL, 1990).
São direitos da criança e adolescente previstos no
referido artigo, exceto: