Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional…

Question

Rafael, nascido em 15/02/2005, foi representado pelo Ministério
Público pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado
no Art. 157, caput, do Código Penal ocorrido em 10/01/2023.
Nesse diapasão, em 25/01/2023 foi julgada procedente a
pretensão estatal e atribuída a Rafael a medida socioeducativa de
internação. Com isso, expedida guia de execução de medida
socioeducativa, iniciando-se o processo de execução junto à Vara
de Execução de Medida Socioeducativa, Rafael foi encaminhado
para a unidade de internação. Rafael, no dia 15/03/2023, durante
o cumprimento da internação, ateou fogo nos colchões do
alojamento em que estava, sendo contido pelos agentes
socioeducativos de plantão. Diante da conduta de Rafael, foi feito
registro de ocorrência, sendo certo que ele, em razão de ter feito
18 anos no dia 15/02/2023, foi encaminhado para unidade
prisional, bem como passou a responder criminalmente por,
supostamente, ter praticado crime de incêndio (Art. 250 do
Código Penal). Insta ainda dizer que, em razão da demanda penal
indicada, após audiência de custódia, o jovem ficou preso
preventivamente em unidade da Secretaria de Administração
Penitenciária. Destarte, é anexado aos autos da execução da
medida socioeducativa o Registro de Ocorrência, o andamento
processual de demanda criminal decorrente da infração penal e a
informação de que Rafael se encontra preso, com abertura de
vista dos autos para as partes. O Ministério Público tem ciência
do acrescido e pede a suspensão do processo de execução da
medida socioeducativa até o deslinde da demanda criminal. Os
autos vão para manifestação da Defensoria Pública em atuação
na Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da
Defensoria Pública. Conforme a legislação vigente, é correto afirmar que será
pugnada pelo defensor público:

Accepted Answer

a extinção da medida socioeducativa. No caso, poderá o magistrado, na hipótese de o processo criminal ainda estar em curso, extinguir a medida socioeducativa ou, entendendo de forma contrária, apenas suspendê-la até o seu término. Caso o juízo da infância apenas suspenda a demanda socioeducativa, se ao final da demanda penal for aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, será elaborado pela defesa técnica novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa.

Answer

a suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;

Answer

a extinção da medida socioeducativa, devendo o magistrado, ainda que o processo criminal esteja em curso, acolher o pedido defensivo;

Answer

a suspensão do processo enquanto perdurar a demanda que tramita perante a Vara Criminal. Ao final da demanda penal, caso Rafael seja condenado e aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, a medida socioeducativa poderá ser extinta pelo magistrado;

Answer

a suspensão do processo. Ao final da demanda penal, caso seja aplicada pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva, poderá a defesa técnica elaborar novo pedido de extinção, sendo certo que, nessa hipótese, deverá ser extinta a medida socioeducativa;

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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