De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

Answer

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

Answer

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

Answer

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

Answer

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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