Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente…

Question

Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura" corresponde corretamente ao crime de:

Accepted Answer

aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.

Answer

oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

Answer

assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

Answer

prestação de garantia graciosa.

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