Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento…

Question

Certo servidor municipal foi condenado por ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, auferindo, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. De acordo com a Constituição Federal, o servidor poderá sofrer:

Accepted Answer

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal pelo mesmo fato.

Answer

Indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário com efeitos penais, o que impede ação penal pelo mesmo fato.

Answer

A perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, mas não a suspensão de seus direitos políticos como cidadão.

Answer

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, com prejuízo da ação penal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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