O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

Question

Accepted Answer

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

Answer

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

Answer

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Answer

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

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