Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q958741
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato
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Gabarito: Alternativa E.